O que rege a corretagem, sem letras miúdas.

Lei nº 6.530/1978

• O corretor exerce intermediação em compra, venda, permuta e locação, podendo opinar sobre comercialização.
• Contrato de associação: corretor e imobiliária coordenam a intermediação e partilham resultados, com assistência do sindicato.
• Registro de corretores e PJs sujeito a Resolução do COFECI.

Código Civil — Arts. 722 a 729

• Art. 722 (definição): contrato de corretagem — obrigação de obter um ou mais negócios para outra parte, sem vínculo de mandato/subordinação.
• Art. 723 (deveres): diligência e prudência; informar espontaneamente riscos e alterações de valor sob pena de perdas e danos.
• Art. 725 (comissão): devida assim que o corretor obtém o resultado previsto, mesmo que o negócio não se efetive por arrependimento das partes — basta o "resultado útil".

Vínculo empregatício vs. contrato de associação

O Contrato de Associação foi formalizado pela Lei 13.097/2015 (altera Art. 6º, §§2º-4º da Lei 6.530/78) — permite associação sem vínculo empregatício, desde que escrito e registrado no Sindicato (ou CRECI). Mas vigora a Primazia da Realidade (Art. 9º, CLT): se os elementos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação estiverem presentes de fato, reconhece-se vínculo de emprego.

Locação por temporada (Arts. 48-50)

• Residência provisória (lazer, curso, saúde, obras) — prazo máximo de 90 dias.
• Exige laudo de vistoria descritivo (móveis, utensílios, estado de conservação).
• Art. 49 permite cobrança antecipada e integral do período — diferente da locação comum.
• Prorrogação tácita (Art. 50): mais de 30 dias além do prazo sem oposição do locador = presume-se prazo indeterminado, cessando a cobrança antecipada.

Garantias locatícias (Art. 37) — rol taxativo

1. Caução em dinheiro (até 3 meses de aluguel, em poupança) ou bens averbados.
2. Fiança (exige outorga conjugal, salvo separação absoluta de bens).
3. Seguro-fiança locatícia.
4. Título de capitalização.

Direito de preferência (Art. 27) aplica-se à locação tradicional, não à temporada de curtíssima duração — recomenda-se cláusula de visitação para venda com horários delimitados em imóveis de veraneio à venda durante a locação.

Tributação do proprietário PF: Carnê-Leão (isento a 27,5%), com IPTU/condomínio dedutíveis se previstos em contrato. PJ via Lucro Presumido reduz a carga para 11,33%–14,53%.

• Proibido anunciar sem autorização escrita do proprietário (Art. 20, III, Lei 6.530/78).
• Lançamentos/loteamentos exigem o número do Registro de Incorporação (RI) no anúncio.
• Vedado: anunciar valores fora do autorizado, publicidade enganosa, aliciar cliente de outro corretor (Art. 6º, VII, Res. 326/92).

Carga efetiva do corretor PF autônomo frequentemente supera 30% da receita bruta de comissões. Usar CNAE genérico para se enquadrar como MEI configura simulação fiscal e infração ética perante o CRECI.

Nos repasses de comissão entre imobiliária e corretores associados, atenção à emissão correta de Notas Fiscais e retenções na fonte, evitando bi-tributação.